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CÓDIGOS E LEIS
CÓDIGOS E LEIS

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Códigos

Código Comercial Lei nº 556, 25.6.1850
Código Civil Lei nº 10.406, 10.1.2002
Código de Águas Dec nº 24.643, 10.7.1934
Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, 11.09.1990
Código Penal Del nº 2.848, 7.12.1940
Código de Processo Penal Del nº 3.689, 3.10.1941
Código Brasileiro de Telecomunicações Lei nº 4.117, 27.8.1962
Código Florestal Lei nº 12.651, 25.5.2012
Código Eleitoral Lei nº 4.737, 15.7.1965
Código Sanitário do Distrito Federal Lei nº 5.027, 14.6.1966
Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, 25.10.1966
Código de Processo Penal Militar Del 1.002, de 21.10.1969
Código Penal Militar Del 1.001, de 21.10.1969
Código de Mineração - Código de Minas Del nº 227, 28.2.1967
Código de Caça - Proteção a Fauna Lei nº 5.197, 3.1.1967
Código de Processo Civil Lei nº 5.869, 11.1.1973
Código Brasileiro de Aeronáutica. Lei nº 7.565, 19.12.1986
(Código de Menores) - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, 13.7.1990
Código de Propriedade Industrial Lei nº 9.279, 14.5.1996
Código de Trânsito Brasileiro Lei nº 9.503, 23.9.1997
Código de Conduta da Alta Administração Federal

Código de Conduta

Portaria nº 34, 8.11.2001

Exposição de Motivos nº 360, de 14.9.2000, aprovada em 18.9.2001

Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000, aprovada em 21.8.2000

Resolução nº 9, de 25.7. 2001

Resolução nº 8, de 25.7. 2001

Resolução nº 7, de 25.7. 2001

Resolução nº 6, de 25.7. 2001

Resolução nº 5, de 7.6. 2001

Resolução nº 4, de 7.6. 2001

Resolução nº 3, de 23.11.2000

Resolução nº 2, de 24.10.2000

Resolução nº 1, de 13.9.2000

Decreto nº 6.029, de 2007

Decreto nº 4.610, de 2003

Decreto nº 4.405, de 2002

Decreto nº 4.334, de 2002

Decreto nº 4.187, de 2002

Decreto nº 4.081, de 2002

Decreto nº 3.935, de 2001

Decreto nº 1.171, de 1994

Decreto de 18.5.2001

Decreto de 30.8.2000

Decreto de 26.5.1999
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Del nº 5.452, de 1º.5.43