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LEIS
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Lei n. 12.608 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Clique o link https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm para abrir o recurso

Instrução Normativa Nº 01, de 24 de Agosto de 2012

Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de 
emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de 
anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.
Clique o link https://www.integracao.gov.br/c/document_library/get_file?uuid=822a4d42-970b-4e80-93f8-daee395a52d1&groupId=301094 para abrir o recurso

Lei 12983, de 2 de Junho de 2014

"Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010."

Clique o link https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12983.htm para abrir o recurso